Matéria: Indicação nº 176 de 2022
Ementa: Indica a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHAB que sejam determinadas regras para a reserva de unidades residenciais no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais efetivados no município de Santarém aos beneficiários que forem idosos, pessoas com deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida.