Matéria: Indicação nº 201 de 2022
Ementa: Indica ao Governador do Estado do Pará, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, medida para suspender, temporariamente, a cobrança de cartórios pelos serviços prestados às pessoas que perderam seus registros em decorrência das fortes chuvas e enchentes que atingiram comunidades da região de Várzea, nesse município.