Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 96 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO A BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", LUCILENE WAI WAI, FILHA DE ANDRÉ ANTU WAI WAI E ROSINETE WOCICA WAI WAI. PROCESSO ADMINSTRATIVO Nº 1286/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 111/2022 DE 29/06/2022.