Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 100 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANGELITA OLIVEIRA DOS SANTOS, FILHA DE SILVANA MARINHO DE OLIVEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1622/2019 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 154/2022 DE 29/06/2022.