Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 101 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RAILSON PEREIRA DE AZEVEDO, FILHO DE RAIMUNDO CARVALHO DE AZEVEDO E ELEILDA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1380/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 113/2022 DE 29/06/2022.