Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 102 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ADRIANA DE SOUSA PINTO, FILHA DE JOSE EDNARDO DE SOUSA E MARINETE LINO DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1128/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 114/2022 DE 29/06/2022.