Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 104 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL, ALDILENA SILVA DE CASTRO, FILHA DE JOSÉ ADÉRCIO CORREIA DE CASTRO E CECÍLIA SILVA DE CASTRO. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0847/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 116/2022 DE 29/06/2022.