Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 106 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, SUELEN LARISSA PINTO FREITAS, FILHA DE EDSON DOS SANTOS FREITAS E MARIA SONIA DOS ANJOS PINTO. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1118/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 118/2022 DE 29/06/2022.