Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 108 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, MIRIA DE SOUSA BARBOSA, FILHA DE AURELIANO SERRA E MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SERRA. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 0832/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 119/2022 DE 29/06/2022.