Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 109 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA “MORAR LEGAL”, ANGÉLICA SILVA RODRIGUES, FILHA DE MARIA FRANCISCA SILVA RODRIGUES. PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1255/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 120/2022 DE 29/06/2022.