Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 116 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARCOS COSTA MILHOMES, FILHO DE FRANCISCO GUIMARÃES MILHOMES E ZENEIDE COSTA MILHOMES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0863/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 123/2022 DE 29/06/2022.