Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 123 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MATEUS DA SILVA LIRA, FILHO DE MANOEL LUCENILDO LIRA E MARIA CLEUNILDA ABREU DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1279/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 128/2022 DE 29/06/2022.