Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 124 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", JOANA JOELLY NASCIMENTO NOGUEIRA, FILHA DE EDSON DOUGLAS NOGUEIRA E JUCELI NASCIMENTO NOGUEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1161/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 129/2022 DE 29/06/2022.