Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 127 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANTONIA ERISLENE DE ARAÚJO SILVA, FILHA DE LINO AMANCIO DA SILVA E FRANCISCA EULÁLIA DE ARAÚJO SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1125/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DE 29/06/2022.