Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 128 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", AZIEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, FILHO DE AZIEL XAVIER DE OLIVEIRA E DULCINEIA VAZ DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1104/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 132/2022 DE 29/06/2022.