Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 129 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA ANUNCIADA DA CRUZ CASTRO, FILHA DE FRANCISCA ALVES DA CRUZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1097/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 133/2022 DE 20/06/2022.