Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 130 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", EDIENE ROCHA DOS SANTOS, FILHA DE DOMINGOS RAMOS DOS SANTOS E MARIA DO SOCORRO VIEGA ROCHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1071/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 134/2022 DE 29/06/2022.