Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 132 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANA LILIA LOPES PINTO, FILHA DE JOÃO DA ROCHA PINTO E MARIA DE FÁTIMA PICANCIO LOPES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0842/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 136/2022 DE 29/06/2022.