Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 134 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", EDIVALDO DOS SANTOS SILVA, FILHO DE RAIMUNDO CESARIANO OLIVEIRA DA SILVA E MARIA LUCILEIDE DOS SANTOS SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0829/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DE 29/06/2022.