Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 135 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", CIRILO XAVIER DA ROCHA, FILHO DE DEODATA XAVIER DA COSTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0803/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 139/2022 DE 29/06/2022.