Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 137 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", NERIVALDO VALENTE COELHO, FILHO DE FRANCISCO COELHO E LOURENÇA VALENTE COELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1295/2019 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 141/2022 DE 29/06/2022.