Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 138 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", EDILANE DE LIMA ANDRADE, FILHA DE EDIVALDO FREITAS ANDRADE E MARIA ZENAIDE DE SOUSA LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1116/2019 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 142/2022 DE 29/06/2022.