Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 139 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", JUCILENE SILVA DE OLIVEIRA, FILHA DE RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E ROSALINA DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0839/2019 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 143/2022 DE 29/06/2022.