Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 140 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", SANDRA MENEZES RODRIGUES, FILHA DE DÁRIO ALVES MENEZES E MARIA IZANIRA DA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0672/2019 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 144/2022 DE 29/06/2022.