Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 142 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ROMÉRIO GOMES DE ANDRADE PORTELA, FILHO DE RAIMUNDO FREITAS PORTELA E TEREZA GOMES DE ANDRADE PORTELA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1959/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 145/2022 DE 29/06/2022.