Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 146 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDNA OLIVEIRA CUNHA, E REVOGA A LEI Nº 493, DE 10 DE JULHO DE 1951, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A NAIR RODRIGUES DA CUNHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0936/2021. PROJETO DE LEI Nº 149/2022 DE 29/06/2022.