Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 189 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", YASMIM CORREA DA SILVA, FILHA DE RAQUEL MENDES FURTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1278/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 232/2022 DE 03/10/2022.