Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 191 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", GEICIANE ALMEIDA DOS SANTOS, FILHA DE JONIVALDO ROBERTO SILVA DE ALMEIDA E ROSIANE ROCHA DE ALMEIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1459/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 233/2022 DE 03/10/2022.