Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 194 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA RIOS, FILHO DE MARIA JOSE DE SOUSA RIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1289/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 236/2022 DE 03/10/2022.