Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 195 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ROSIMARA IZABEL NINA ARAUJO, FILHA DE ROSIRES SILVA ARAUJO E BEATRIZ NINA ARAÚJO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1382/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 237/2022 DE 03/10/2022.