Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 196 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", REIVER RUDA MONTEIRO VIANA, FILHO DE RICARDO DE SOUZA VIANA E MARIA LUCIA FERREIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1397/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 238/2022 DE 03/10/2022.