Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 198 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RENARIO DUTRA SILVA, FILHO DE JOSE ADONIAS DOS SANTOS SILVA E LUZINETE DUTRA SILVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1138/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 240/2022 DE 03/10/2022.