Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 200 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", DELMA NOGUEIRA SILVA, FILHA DE MANOEL WILSON NOGUEIRA E MARIA JOSE DOS SANTOS NOGUEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1233/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 242/2022 DE 03/10/2022.