Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 201 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARLETE SILVA ARAUJO, FILHA DE MARIA SILVA ARAUJO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 243/2022 DE 03/10/2022.