Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 202 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", REGILANE SANTOS MORAES, FILHA DE IRACEMA SANTOS MORAES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1096/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 244/2022 DE 03/10/2022.