Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 203 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", FRANCISCA EDNA DA CRUZ CASTRO, FILHA DE RAIMUNDO DE ALMEIDA CASTRO E MARIA ANUNCIADA DA CRUZ CASTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1095/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 245/2022 DE 03/10/2022.