Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 204 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", EDINALDO PEREIRA SANTOS, FILHO DE RAIMUNDO NONATO AGUIAR SANTOS E ANA MARIA PEREIRA SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1223/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 246/2022 DE 03/10/2022.