Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 205 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO DOS REIS, FILHA DE JOAO GONÇALVES CARDOSO DOS REIS E MARIA EUNICE BORGES MONTEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1264/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 247/2022 DE 03/10/2022.