Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 207 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", LUCINEI DE LIMA RODRIGUES, FILHO DE LUCIO PAIXÃO SANTOS RODRIGUES E IVANETE DE LIMA RODRIGUES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2015/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 248/2022 DE 03/10/2022.