Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 212 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RISOLANDE FERNANDES MELO, FILHO DE RISOLAM FERNANDES DE ALMEIDA E MARIA GORETI MELO ALMEIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1481/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 249/2022 DE 03/10/2022.