Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 214 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MAIANE MEDEIROS DOS SANTOS, FILHA DE VALDEMAR NASCIMENTO DOS SANTOS E MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA MEDEIROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1261/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 251/2022 DE 03/10/2022.