Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 215 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", RIGELLY OLIVEIRA DE LIMA SOUSA, FILHA DE ROSENILDO FERREIRA DE LIMA E ROSIANE OLIVEIRA DE LIMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1250/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 252/2022 DE 03/10/2022.