Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 218 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA VIANA NASCIMENTO, FILHA DE LUZIA VIANA NASCIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1120/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 254/2022 DE 03/10/2022.