Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 220 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", SANDRO DOS SANTOS ALMEIDA, FILHO DE RAIMUNDA DOS SANTOS ALMEIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1074/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 256/2022 DE 03/10/2022.