Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 221 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", JOELMA ROCHA DE SOUSA CARDOSO, FILHA DE JOEL SANTOS DE SOUSA E REGINA ROCHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0848/2020 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 257/2022 DE 03/10/2022.