Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 240 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A HERIVALTON DA COSTA ALMEIDA, E REVOGA A LEI Nº 14.266 DE 17 DE AGOSTO DE 1992, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TITULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A MARIA DE LOURDES AMARAL DA CUNHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1454/2021 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 263/2022 DE 03/10/2022.