Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 141 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", MARIA HELENA LIRA DE SOUZA, FILHA DE LUIZ ALEXANDRE DE LIRA E AURELICE GOMES DE LIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0758/2021 - SEHAB. PROJETO DE LEI Nº 231/2022 DE 03/10/2022.