Matéria: Projeto de Lei de Terras nº 309 de 2022
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A DOMÍNIO NESTA CIDADE A PENHA COLARES VIEIRA, RAIMUNDO JOSÉ VIEIRA NETO E ENILDA DE JESUS COLARES VIEIRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 80/2022-SEAHB PROJETO DE LEI Nº 355/2022 DE 21/11/2022.