Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1836 de 2021
Ementa: INSTITUI E ATUALIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) E O PLANO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGIRS), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 9° DA LEI FEDERAL N ° 11.445/2007, COM AS ATUALIZAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N ° 14.026/2020, O NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 375/2022 DE 06/12/2022.