Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E RATEIO DAS VERBAS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DE REPASSE DO FUNDEF PARA A VALORIZACÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM PROJETO DE LEI Nº 374/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.